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PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor

Da Agência Câmara Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial. Hoje a Constituição já garant Leia mais

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